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  Lei Ordinária 1.159/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 888, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária931/2002 04/01/2002MENCIONA
Lei Ordinária888/2000 05/12/2000ALTERAArtigo 67
Lei Ordinária888/2000 05/12/2000ALTERAArtigo 91

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto08/2013 14/01/2013MENCIONAArt. 1º, § 1º

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