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  Decreto 92/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária705/1998 29/09/1998MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 150

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto96/2013 19/07/2013MENCIONA
Decreto121/2014 17/07/2014MENCIONA

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