Ementa: DISCIPLINA O RECADASTRAMENTO ANUAL DOS SERVIDORES APOSENTADOS (REGIME CLT) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2012

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Decreto178/2011 06/12/2011MENCIONAArt. 4º

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