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  Decreto 178/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.960/2011 08/08/2011MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto76/2012 28/06/2012ALTERAinciso II do Art. 3º e Art. 4º
Decreto146/2012 29/11/2012MENCIONAArt. 4º

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