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  Decreto 149/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOVO VALOR DA TARIFA DE EMBARQUE DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL “ALDO NAVARRO MAGALHÃES”
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/11/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto317/2015 23/07/2015REVOGA TOTALMENTE

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