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  Decreto 75/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DO CONVÊNIO DO PROJETO ESTADUAL DO LEITE "VIVALEITE" NOMEADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 187, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto187/2011 19/12/2011ALTERA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 49, incisos IV e VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto230/2015 29/01/2015MENCIONA

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