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  Decreto 12/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “Dispõe sobre a concessão de Transporte Estudantil Universitário ao estudante residente no Município, e dá outras providencias”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/01/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto742/2017 17/08/2017REVOGA TOTALMENTE
Decreto688/2017 08/05/2017MENCIONAartigos 3º e 4º e § 4º do artigo 4º
Decreto688/2017 08/05/2017MENCIONA
Decreto480/2016 25/05/2016MENCIONAdispositivos
Decreto276/2015 24/04/2015MENCIONA
Decreto276/2015 24/04/2015MENCIONAArtigos 3º e 4º
Decreto276/2015 24/04/2015MENCIONA§ 4º do Artigo 4º

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