Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSPORTE ESTUDANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2015

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Decreto12/2014 20/01/2014MENCIONA
Decreto12/2014 20/01/2014MENCIONAArtigos 3º e 4º
Decreto12/2014 20/01/2014MENCIONA§ 4º do Artigo 4º

Remissão Passiva


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