Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 992, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, INSTITUINDO NOVAS REGRAS PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA - SP, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS