Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A EQUIPARAR OS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, COM AO DE AGENTE ADMINISTRATIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.908/2010 22/12/2010MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.542/2008 26/02/2008ALTERAAnexo IV
Lei Ordinária992/2002 20/12/2002MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 6º, do artigo 33

Remissão Passiva


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Não possui

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