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  Lei Ordinária 161/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONDIÇÃO PARA POSSE EM FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS, INCLUSIVE ELETIVOS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/02/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária322/1993 17/06/1993REVOGA TOTALMENTE

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