Ementa: MODIFICA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº. 1.461 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 18/02/2009