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  Lei Ordinária 1.641/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA CATEGORIA DE USO EM ZONA DE OCUPAÇÃO QUE ESPECIFICA - ALTERAÇÃO DA LEI 200/92 - ALAMEDA JOSÉ FRANCISCONE - PORTO NOVO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33

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