Ementa: PROÍBE O TRÂNSITO DE CAMINHÕES DE CARGAS NA REGIÃO CENTRAL DA CIDADE, EM LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33

Remissão Passiva


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