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  Lei Ordinária 1.669/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESMEMBRAMENTO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 6º, do artigo 33

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