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  Lei Ordinária 1.696/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO PARCELADO DA TAXA CORRESPONDENTE AO CUSTO PARA OBTENÇÃO DE HABITE-SE, NO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 6º, do artigo 33

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