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  Lei Ordinária 1.704/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA A RECEBER, MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO -FECOP.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2009

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Lei Ordinária1.631/2008 15/12/2008MENCIONAOrçamento Vigente

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