Ementa: AUTORIZA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, MANTEREM EM SUAS BIBLIOTECAS, EXEMPLARES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ESTADO DE SÃO PAULO, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ESTATUTO DOS SERVIDORES E DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE CARAGUATATUBA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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