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  Lei Ordinária 1.742/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO SOBERANO DE RESERVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/09/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 6º, do artigo 33

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto187/2009 09/11/2009REVOGA TOTALMENTETorna sem eficácia

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