Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA A CELEBRAR CONVENIO COM O
ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DAS SECRETARIAS ESTADUAIS DA HABITAÇÃO E DA
ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E EM PARCERIA COM A COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA VILA DIGNIDADE