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  Lei Ordinária 1.757/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA AUTORIZADO A CRIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, OS COMANDOS ECOLÓGICOS.

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/2009

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Lei Ordinária1.631/2008 15/12/2008MENCIONAOrçamento Vigente

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