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  Lei Ordinária 1.762/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA COMISSÃO MISTA PARA ESTUDOS E REVISÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS, NOMUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 6º, do artigo 33

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