Melhore sua busca

  Lei Ordinária 1.765/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA PROIBIDA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA MÓVEL DE CIGARROS E QUALQUER TIPO DE BEBIDA ALCOÓLICA EM TRANSPORTES COLETIVOS E TÁXIS DESTE MUNICÍPIO.

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.631/2008 15/12/2008MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CARAGUATATUBA. Todos os direitos reservados.