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  Lei Ordinária 1.770/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA DE ESTUDOS E DEBATES SOBRE A LEI ORGÂNICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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