Ementa: DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMOS PARA MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS ATÉ O MONTANTE DE CR$ 1.300.000,00 A SER CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/06/1976

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.008/1976 13/08/1976REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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Legislação