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  Lei Ordinária 1.803/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE TURÍSTICO E SOCIAL PARA O MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA OS QUIOSQUES INSTALADOS NA ORLA MARÍTIMA, IMPLANTADOS HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.795/2009 21/12/2009MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto181/1992 30/12/1992MENCIONA
Decreto18/1991 04/03/1991MENCIONA
Decreto100/1984 28/12/1984MENCIONA

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