Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS SEGUINTES ENTIDADES: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CEI/EMEI PROF.ª SANTINA NARDI MARQUES E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CIEFI PROF. RICARDO LUQUES SAMMARCO SERRA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2010

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Lei Ordinária1.244/2006 30/01/2006MENCIONA

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