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  Lei Ordinária 1.244/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA NORMAS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/01/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.170/1981 22/07/1981REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto711/2017 20/06/2017MENCIONA
Decreto71/2011 30/05/2011MENCIONAArtigo 2º
Decreto07/2013 14/01/2013MENCIONAArt. 2º
Decreto61/2011 16/05/2011MENCIONAArtigo 2º
Decreto541/2016 28/09/2016MENCIONAartigo 2º
Decreto352/2015 02/10/2015MENCIONAart. 2º
Lei Ordinária2.244/2015 16/09/2015MENCIONA
Lei Ordinária2.191/2014 28/10/2014MENCIONA
Lei Ordinária2.147/2014 14/03/2014MENCIONA
Lei Ordinária2.099/2013 02/09/2013MENCIONA
Lei Ordinária2.060/2012 17/12/2012MENCIONA
Lei Ordinária2.020/2012 25/04/2012MENCIONA
Decreto200/2010 30/12/2010MENCIONA
Decreto1.969/2024 10/05/2024MENCIONAArt. 2º
Decreto1.969/2024 10/05/2024MENCIONA
Lei Ordinária1.889/2010 30/11/2010MENCIONA
Lei Ordinária1.886/2010 22/11/2010MENCIONA
Lei Ordinária1.858/2010 02/09/2010MENCIONA
Lei Ordinária1.831/2010 27/05/2010MENCIONAArtigo 1º
Lei Ordinária1.810/2010 23/03/2010MENCIONA
Lei Ordinária1.808/2010 08/03/2010MENCIONA
Decreto1.665/2022 19/07/2022MENCIONAArt. 2º
Lei Ordinária1.436/2007 28/06/2007MENCIONA
Decreto140/2010 24/09/2010MENCIONAArtigo 2º
Lei Ordinária1.315/2006 19/10/2006MENCIONA
Decreto1.187/2019 17/12/2019MENCIONAArt. 2º
Decreto1.186/2019 17/12/2019MENCIONAArt. 2º
Decreto1.185/2019 17/12/2019MENCIONAArt. 2º

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