Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO MENSAL A TÍTULO DE PRÓ-LABORE
AOS VENCIMENTOS OU SOLDOS, DE QUE TRATA A LEI Nº 1.635, DE 30 DE DEZEMBRO DE
2008, AOS COMPONENTES DO POLICIAMENTO MILITAR AMBIENTAL E DO COMANDO DO CORPO
DE BOMBEIROS, QUE PRESTAM SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS