Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CIDADE JARDIM, NESTE MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2010

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Lei Ordinária1.244/2006 30/01/2006MENCIONAArtigo 1º

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