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  Lei Ordinária 1.842/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DA LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO NO INÍCIO DE CADA AULA, BEM COMO NAS CERIMÔNIAS OFICIAIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CARAGUATATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 6º, do artigo 33

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