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  Lei Ordinária 1.867/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.647, DE 03 DE MARÇO DE 2009, QUE AUTORIZOU A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.647/2009 03/03/2009ALTERAArtigo 1º
Lei Ordinária1.647/2009 03/03/2009REVOGAArtigo 4º
Lei Ordinária1.647/2009 03/03/2009REVOGAParágrafo 1º, do artigo 4º
Lei Ordinária1.647/2009 03/03/2009REVOGAParágrafo 2º, do artigo 4º
Lei Ordinária1.647/2009 03/03/2009REVOGAArtigo 5º

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