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  Lei Ordinária 1.647/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESAFETAR DA CLASSE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BEM PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO A SEGUINTE ÁREA:

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.631/2008 15/12/2008MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto35/2010 17/03/2010MENCIONA
Lei Ordinária1.867/2010 01/10/2010ALTERAArtigo 1º
Lei Ordinária1.867/2010 01/10/2010REVOGAArtigo 4º
Lei Ordinária1.867/2010 01/10/2010REVOGAParágrafo 1º, do artigo 4º
Lei Ordinária1.867/2010 01/10/2010REVOGAParágrafo 2º, do artigo 4º
Lei Ordinária1.867/2010 01/10/2010REVOGAArtigo 5º

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