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  Lei Ordinária 1.077/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA CATEGORIA DE USO EM ZONA DE OCUPAÇÃO QUE ESPECIFICA - ALTERAÇÃO DA LEI 200/92.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.193/2005 09/09/2005REVOGAArtigo 1º

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