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  Lei Ordinária 1.193/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA CATEGORIA DE USO E ZONA DE OCUPAÇÃO QUE ESPECIFICA - ALTERAÇÃO DA LEI 200/92.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/2005

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Lei Ordinária1.077/2003 19/12/2003REVOGAArtigo 1º

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