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  Lei Ordinária 192/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.481/1988 04/05/1988MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto89/1994 30/06/1994MENCIONAArtigo 2º, parágrafo 1º

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