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  Lei Ordinária 1.967/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TABACO NOS ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS, NO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2011

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Lei Ordinária1.908/2010 22/12/2010MENCIONAOrçamento Vigente

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