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  Lei Ordinária 1.976/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 888, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/2011

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Lei Ordinária1.824/2010 01/04/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.768/2009 29/10/2009CONVALIDADespesas
Lei Ordinária888/2000 05/12/2000ALTERAInciso II, do artigo 91
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 30
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 105

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