Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SUA SECRETARIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OBJETIVANDO A ENTREGA AO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA DE CADEIRAS DE RODAS ANFÍBIAS CRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 30
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 105

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