Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO
DA SUA SECRETARIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OBJETIVANDO A ENTREGA
AO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA DE CADEIRAS DE RODAS ANFÍBIAS CRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS