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  Lei Ordinária 2.003/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, O PROGRAMA PRÓ-MENINAS, DESTINADO A ADOLESCENTES DO SEXO FEMININO, COM VIVÊNCIA DE RUA OU VÍTIMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/01/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33

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