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  Lei Ordinária 228/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/1992

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Lei Ordinária146/1991 17/12/1991MENCIONAOrçamento Vigente

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