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  Lei Ordinária 146/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 1992.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto90/1992 09/07/1992MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto89/1992 09/07/1992MENCIONAOrçamento
Lei Complementar07/2001 11/06/2001MENCIONAOrçamento de 1992
Decreto48/1992 23/04/1992MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto47/1992 23/04/1992MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Complementar41/2011 23/09/2011MENCIONAOrçamento de 1992
Decreto38/1992 31/03/1992MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Complementar31/2009 03/07/2009MENCIONAOrçamento de 1992
Lei Ordinária283/1992 31/12/1992MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária279/1992 28/12/1992MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária278/1992 28/12/1992MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária277/1992 28/12/1992MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária268/1992 10/12/1992MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária262/1992 04/12/1992MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária254/1992 23/11/1992MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária247/1992 15/10/1992MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária228/1992 20/08/1992MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária221/1992 04/08/1992MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária221/1992 30/07/1992MENCIONAORÇAMENTO 1992
Lei Ordinária218/1992 28/07/1992MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária210/1992 30/06/1992MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária205/1992 30/06/1992MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária199/1992 22/06/1992MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária174/1992 14/04/1992MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária166/1992 06/03/1992MENCIONAOrçamento
Decreto14/1992 06/02/1992MENCIONAOrçamento Vigente

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