Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR DO USO COMUM DO POVO PARA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ÁREA SITUADA NO LOTEAMENTO JARDIM ARUAN” E, AUTORIZA A DOAR A REFERIDA ÁREA À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA A INSTALAÇÃO DA SEDE DA 2ª COMPANHIA DA POLÍCIA MILITAR DO 20º B.P.M.I.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/12/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária305/1993 07/04/1993ALTERAArtigo 2º
Lei Ordinária305/1993 07/04/1993INCLUIParágrafo Único ao artigo 2º
Lei Ordinária1.733/2009 25/09/2009REVOGA TOTALMENTE

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