Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR DO USO COMUM DO POVO PARA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ÁREA SITUADA NO LOTEAMENTO JARDIM ARUAN” E, AUTORIZA A DOAR A REFERIDA ÁREA À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA A INSTALAÇÃO DA SEDE DA 2ª COMPANHIA DA POLÍCIA MILITAR DO 20º B.P.M.I.