Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º
DA LEI Nº 273, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1992 E, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO. AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR O PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ÁREA SITUADA
NO LOTEAMENTO JARDIM ARUAN E, AUTORIZA A DOAR A REFERIDA ÁREA À SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA, PARA A INSTALAÇÃO DA SEDE DA 2ª COMPANHIA DA POLÍCIA MILITAR
DO 20º BPMI.