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  Lei Ordinária 306/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 901/73, DE 24/07/73.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/1993

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33
Lei Ordinária901/1973 24/07/1973REVOGA TOTALMENTE

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