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  Lei Ordinária 316/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE PASSE AOS DEFICIENTES FÍSICO E MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária270/1992 15/12/1992MENCIONAOrçamento
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33

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