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  Lei Ordinária 1.098/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: VETO OPOSTO PELO EXECUTIVO E REJEITADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, DO PROJETO DE LEI QUE SE TRANSFORMOU NA LEI Nº 1.098/79, DE 29/05/79, QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE PRIVATIZAÇÃO DE PRAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/1979

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 5º do artigo 30

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