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  Lei Ordinária 392/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária616/1997 30/06/1997EXCLUICargos
Lei Ordinária616/1997 30/06/1997REVOGAParágrafo Único, do artigo 5º
Decreto46/1994 30/03/1994MENCIONA
Decreto38/1995 14/03/1995MENCIONA

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