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  Decreto 46/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVIMENTO DOS CARGOS DE PROCURADOR FISCAL.:P>
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária392/1994 10/03/1994MENCIONA

Remissão Passiva

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