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  Lei Ordinária 110/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/1991

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Lei Ordinária69/1990 31/12/1990MENCIONAOrçamento
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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 150

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